HC 1001780 - DECISAO

HC 1001780 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria própria de recurso ou revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a alegação de prescrição executória não foi manejada na instância competente, o que impediria sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: Jociano Souza da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Informações Prestadas; Parecer Do MPF Pelo Não Conhecimento; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o habeas corpus; não concedido habeas corpus de ofício
Legal Topics
Prescrição Executória, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Perdão Extrajudicial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância, Impossibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Executória Dosimetria Da Pena Concurso Material Perdão Extrajudicial Revisão Criminal +4 more

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Parties

Jociano Souza da Cunha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Informações Prestadas; Parecer Do MPF Pelo Não Conhecimento; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 eventual erro na dosimetria da pena e possibilidade de redução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria própria de recurso ou revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a alegação de prescrição executória não foi manejada na instância competente, o que impediria sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; não concedido habeas corpus de ofício

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • não concedo habeas corpus de ofício