AREsp 2943084 - DECISAO

AREsp 2943084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por razões processuais: não houve prequestionamento adequado das duas primeiras teses perante a corte de origem e houve deficiência na fundamentação quanto à terceira tese, atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi indevidamente apresentado e não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE EXU; Autor Na Execução Coletiva: SINDICATO DOS SERVIDORES; Substituídas/recorridas: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual, Legitimidade Sindical Na Execução Coletiva, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Interrupção E Suspensão Da Prescrição
Processual Civil Direito Público Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual Legitimidade Sindical Na Execução Coletiva Prescrição Contra a Fazenda Pública Interrupção E Suspensão Da Prescrição

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Parties

MUNICIPIO DE EXU

Agravante/recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES

Autor Na Execução Coletiva

RECORRIDAS

Substituídas/recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 efeito interruptivo ou suspensivo da execução coletiva ajuizada pelo sindicato sobre o prazo prescricional para execução individual
  3. 3 aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 e do art. 240 do CPC quanto à contagem do prazo e efeito da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por razões processuais: não houve prequestionamento adequado das duas primeiras teses perante a corte de origem e houve deficiência na fundamentação quanto à terceira tese, atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi indevidamente apresentado e não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.