HC 1027086 - DECISAO

HC 1027086 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça (risco de supressão de instância), não há prova inequívoca pré-constituída de ilegalidade, o prazo depurador de 5 anos não havia transcorrido à época relevante, aplicou-se o Tema 788 do STF com modulação, houve acréscimo de 1/3 pela reincidência reconhecida e interrupção do prazo em 8/11/2013, de modo que não se consumou a prescrição executória.

Parties
Paciente: JAMES MACHADO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Executória, Reincidência, Extinção Da Punibilidade, Modulação De Efeitos (tema 788)
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Executória Reincidência Extinção Da Punibilidade Modulação De Efeitos (tema 788)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAMES MACHADO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da reincidência
  2. 2 correção do prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça (risco de supressão de instância), não há prova inequívoca pré-constituída de ilegalidade, o prazo depurador de 5 anos não havia transcorrido à época relevante, aplicou-se o Tema 788 do STF com modulação, houve acréscimo de 1/3 pela reincidência reconhecida e interrupção do prazo em 8/11/2013, de modo que não se consumou a prescrição executória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.