AREsp 2848026 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional quinquenal e recomeça a correr pela metade conforme art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e Súmulas 150 e 383 do STF; ademais, alegadas violações legais não restaram prequestionadas ou foram fundamentadas de forma deficiente, e a declaração de prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Exú; Parte Recorrida: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Exú

Agravante

Sindicato

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional quinquenal e recomeça a correr pela metade conforme art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e Súmulas 150 e 383 do STF; ademais, alegadas violações legais não restaram prequestionadas ou foram fundamentadas de forma deficiente, e a declaração de prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC