AREsp 2912785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a aplicabilidade do Tema 880 e a modulação de seus efeitos, verificou a insuficiência probatória (ausência de juntada pelas partes públicas das fichas financeiras) e reconheceu a legitimidade dos exequentes com base no conjunto fático-probatório; a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação demonstrada aos arts. 489 e 1.022 do CPC ou demais preceitos invocados.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente / Substituto Processual: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tema 880/stj, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Custas Processuais, Fichas Financeiras
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Coletiva Tema 880/stj Coisa Julgada Legitimidade Ativa Custas Processuais +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF

Exequente / Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880 do STJ e modulação de efeitos
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória
  3. 3 necessidade de juntada de fichas financeiras pelo ente público para liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a aplicabilidade do Tema 880 e a modulação de seus efeitos, verificou a insuficiência probatória (ausência de juntada pelas partes públicas das fichas financeiras) e reconheceu a legitimidade dos exequentes com base no conjunto fático-probatório; a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação demonstrada aos arts. 489 e 1.022 do CPC ou demais preceitos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.