AREsp 2826679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a solução adotada pelo Tribunal de origem — afastando a prescrição executória e intercorrente em razão da contagem dos prazos (incluindo suspensão de 180 dias pela inscrição em dívida ativa) e da ausência de inércia do exequente — não comporta reforma no STJ sem reexame de fatos e provas, óbice material pela Súmula 7; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83.

Parties
Agravante: ESMAEL ALVES FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Executória, Prescrição Intercorrente, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Prescrição Executória Prescrição Intercorrente Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

ESMAEL ALVES FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição do crédito não tributário (prazo quinquenal)
  3. 3 prescrição intercorrente e inércia do exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a solução adotada pelo Tribunal de origem — afastando a prescrição executória e intercorrente em razão da contagem dos prazos (incluindo suspensão de 180 dias pela inscrição em dívida ativa) e da ausência de inércia do exequente — não comporta reforma no STJ sem reexame de fatos e provas, óbice material pela Súmula 7; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.