REsp 2055060 - DECISAO

REsp 2055060 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora a reincidência interrompa a prescrição executória em tese, em razão da presunção de inocência a interrupção só se concretiza com o trânsito em julgado da nova condenação, motivo pelo qual o reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição executória foi mantido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Executória, Reincidência, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Executória Reincidência Presunção De Inocência Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito interrompe a prescrição executória da pena anterior
  2. 2 Se a interrupção da prescrição se opera na data da prática do novo crime ou somente com o trânsito em julgado da nova condenação
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação na decisão agravada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora a reincidência interrompa a prescrição executória em tese, em razão da presunção de inocência a interrupção só se concretiza com o trânsito em julgado da nova condenação, motivo pelo qual o reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição executória foi mantido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se