AREsp 2686625 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 880/STJ (com modulação de efeitos), reconhecendo a necessidade de fornecimento de documentos/fichas financeiras e que a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados, nos termos da Súmula 211 do STJ, e inexistiu omissão a justificar reforma.

Parties
Agravante: ALINDA ALVES DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição Executória, Tema 880/stj (modulação De Efeitos), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj (prequestionamento), Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Liquidação Por Cálculos, Fornecimento De Fichas Financeiras/contracheques
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Estaduais Prescrição Executória Tema 880/stj (modulação De Efeitos) Súmula 7/stj Súmula 211/stj (prequestionamento) Execução Individual De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

ALINDA ALVES DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ e modulação de efeitos
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Existência ou não de prequestionamento dos arts. do CPC indicado pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 880/STJ (com modulação de efeitos), reconhecendo a necessidade de fornecimento de documentos/fichas financeiras e que a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados, nos termos da Súmula 211 do STJ, e inexistiu omissão a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.