HC 1019491 - DECISAO

HC 1019491 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência tinha nítido caráter recursal e demandaria reexame do título condenatório e do conjunto fático-probatório ou apreciação da execução penal, hipóteses inviáveis na via mandamental; não foram demonstradas teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizassem o conhecimento excepcional.

Parties
Paciente: EDMAR SANTOS DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (3ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Executória, Habeas Corpus, Suspensão Da Prescrição, Competência Da Vara De Execuções Penais, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Executória Habeas Corpus Suspensão Da Prescrição Competência Da Vara De Execuções Penais Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

EDMAR SANTOS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (3ª Câmara Criminal)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reconhecer prescrição executória da pena
  2. 2 Competência para avaliação da prescrição executória (juízo da condenação vs. Vara de Execuções Penais)
  3. 3 Se existe teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize uso excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência tinha nítido caráter recursal e demandaria reexame do título condenatório e do conjunto fático-probatório ou apreciação da execução penal, hipóteses inviáveis na via mandamental; não foram demonstradas teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizassem o conhecimento excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se