HC 1014245 - DECISAO

HC 1014245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio; após análise de possível flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP), verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente os cálculos da pena remanescente e que a defesa não comprovou erro material, de modo que não ocorreu a prescrição executória; insuficiente o fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prescrição Executória, Cálculo De Pena Remanescente, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Executória Cálculo De Pena Remanescente Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PAULO RICARDO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 cálculo da pena remanescente na data da fuga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio; após análise de possível flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP), verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente os cálculos da pena remanescente e que a defesa não comprovou erro material, de modo que não ocorreu a prescrição executória; insuficiente o fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.