AREsp 2985672 - DECISAO

AREsp 2985672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao dispositivo legal indicado, além de considerar que, quanto à prescrição, o acórdão recorrido demonstrou ausência de intimação do credor sobre o retorno dos autos e que a demora decorreu de fatores alheios à conduta do apelante, o que impede reconhecer prescrição intercorrente por inércia do credor (Súmula 106/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Executória, Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 284/stf, Súmula 106/stj, Súmula 150/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Executória Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição executória em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Prescrição intercorrente e inércia do credor diante de demora imputável ao aparato judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao dispositivo legal indicado, além de considerar que, quanto à prescrição, o acórdão recorrido demonstrou ausência de intimação do credor sobre o retorno dos autos e que a demora decorreu de fatores alheios à conduta do apelante, o que impede reconhecer prescrição intercorrente por inércia do credor (Súmula 106/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.