REsp 2205333 - ACORDAO

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Como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 28/09/2015, anterior ao marco temporal fixado pelo STF em 12/11/2020, deve ser adotado aquele como termo inicial da prescrição executória; ademais, o acórdão confirmatório apenas interrompe a prescrição da pretensão punitiva e não a prescrição executória, pelo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Acórdão Confirmatório, Modulação Temporal De Efeitos (stf Tema 788)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Termo Inicial Da Prescrição Acórdão Confirmatório Modulação Temporal De Efeitos (stf Tema 788)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe a prescrição executória
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição executória (trânsito em julgado para a acusação vs trânsito em julgado para ambas as partes)
  3. 3 Aplicação da modulação temporal dos efeitos do STF no Tema 788

Ratio Decidendi

Como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 28/09/2015, anterior ao marco temporal fixado pelo STF em 12/11/2020, deve ser adotado aquele como termo inicial da prescrição executória; ademais, o acórdão confirmatório apenas interrompe a prescrição da pretensão punitiva e não a prescrição executória, pelo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter o restabelecimento da sentença de primeiro grau pela extinção da punibilidade.