AREsp 2493359 - DECISAO

AREsp 2493359 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão está em consonância com o entendimento consolidado no STJ de que, em casos de sentença coletiva ilíquida, a pretensão executória somente nasce após a liquidação/homologação dos cálculos; assim, não houve violação aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 nem aos dispositivos processuais invocados, e as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram consideradas genéricas, não conhecendo dessa parte do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 488/489; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINPROESEMMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva ilíquida se inicia a partir do trânsito em julgado do título coletivo ou a partir da liquidação/homologação dos cálculos
  2. 2 Se houve afronta aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC quanto à omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 na hipótese de liquidação posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão está em consonância com o entendimento consolidado no STJ de que, em casos de sentença coletiva ilíquida, a pretensão executória somente nasce após a liquidação/homologação dos cálculos; assim, não houve violação aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 nem aos dispositivos processuais invocados, e as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram consideradas genéricas, não conhecendo dessa parte do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 488/489; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 488/489
  • Conhecer do agravo interno