AREsp 3014227 - DECISAO

AREsp 3014227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, havendo pluralidade de condenações com execução unificada e trânsito em julgado cronologicamente anterior de uma delas, corre a execução dessa condenação primeiro e ficam suspensas as prescrições das demais condenações enquanto perdurar a execução da primeira; a fuga do apenado interrompe o cumprimento da pena em curso e faz correr o prazo prescricional apenas da pena remanescente da execução iniciada, não inaugurando, contudo, a contagem do prazo prescricional das condenações cuja execução ainda não se iniciou (art. 116, parágrafo único, art. 119 e art. 109, I, do CP). Assim, o reconhecimento da prescrição do...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória referente ao crime de furto qualificado e restabelecendo a decisão do Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Prescrição Executória, Concurso De Crimes, Fuga Do Apenado, Suspensão E Contagem Da Prescrição
Direito Penal Execução Penal Prescrição Executória Concurso De Crimes Fuga Do Apenado Suspensão E Contagem Da Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a fuga do apenado inaugura o prazo prescricional da pretensão executória de condenação cuja execução ainda não se iniciou em face de condenação anterior em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, havendo pluralidade de condenações com execução unificada e trânsito em julgado cronologicamente anterior de uma delas, corre a execução dessa condenação primeiro e ficam suspensas as prescrições das demais condenações enquanto perdurar a execução da primeira; a fuga do apenado interrompe o cumprimento da pena em curso e faz correr o prazo prescricional apenas da pena remanescente da execução iniciada, não inaugurando, contudo, a contagem do prazo prescricional das condenações cuja execução ainda não se iniciou (art. 116, parágrafo único, art. 119 e art. 109, I, do CP). Assim, o reconhecimento da prescrição do...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória referente ao crime de furto qualificado e restabelecendo a decisão do Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.