AREsp 3018447 - DECISAO

AREsp 3018447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que foi conhecido do recurso especial, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação consolidada desta Corte e do STF: o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo quinquenal e o faz recomeçar pela metade nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, de modo que não se reconheceu a prescrição; ademais houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em pontos suscitados pelo recorrente, e eventual modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE EXU; Substituto Processual/exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmentе conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

MUNICÍPIO DE EXU

Agravante/recorrente

Sindicato

Substituto Processual/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão executória em face de execução individual desmembrada de execução coletiva
  2. 2 Efeito interruptivo do ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato e retomada do prazo pela metade nos termos do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (art. 240 CPC, art. 40 Lei 6.830/80) e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que foi conhecido do recurso especial, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação consolidada desta Corte e do STF: o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo quinquenal e o faz recomeçar pela metade nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, de modo que não se reconheceu a prescrição; ademais houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em pontos suscitados pelo recorrente, e eventual modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmentе conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido