REsp 2115260 - DECISAO

REsp 2115260 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo por tratativas de acordo e da ausência de inércia do exequente; eventual reavaliação do suporte fático-probatório restaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão sanável pelo art.1.022 CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequentes: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo Por Autocomposição, Inércia Do Exequente, Tema Repetitivo 880/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Por Autocomposição Inércia Do Exequente Tema Repetitivo 880/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição executória
  2. 2 eficácia da suspensão do processo por tratativas de acordo para interromper/afastar a prescrição
  3. 3 possível omissão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo por tratativas de acordo e da ausência de inércia do exequente; eventual reavaliação do suporte fático-probatório restaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão sanável pelo art.1.022 CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.