AREsp 3064434 - DECISAO

AREsp 3064434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA SEVERINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Executória, Execução Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Precatório, Impulso Oficial Da Execução, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Executória Execução Contra a Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Precatório Impulso Oficial Da Execução Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA SEVERINA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição executória para início da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação ou não de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.