REsp 2180617 - DECISAO

REsp 2180617 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, aplicou corretamente a modulação do Tema 880/STJ (contagem do prazo prescricional a partir de 30/06/2017 para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 que dependiam de fichas financeiras) e concluiu pela inexistência de prescrição quanto aos exequentes analisados; a reforma do julgado demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de diversas teses suscitadas no recurso especial, razão pela qual o apelo não prospera.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF; Exequente: Haroldo Silvestre dos Santos; Exequente: Hausto Bellini Ferreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Juntada De Fichas Financeiras, Legitimidade Para Execução Individual De Título Coletivo
Processual Civil Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Juntada De Fichas Financeiras Legitimidade Para Execução Individual De Título Coletivo

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF

Exequente

Haroldo Silvestre dos Santos

Exequente

Hausto Bellini Ferreira Lima

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ e sua modulação de efeitos
  2. 2 Se houve ou não prescrição quinquenal da pretensão executória
  3. 3 Obrigação de juntada de fichas financeiras pelo ente público e seu impacto na prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, aplicou corretamente a modulação do Tema 880/STJ (contagem do prazo prescricional a partir de 30/06/2017 para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 que dependiam de fichas financeiras) e concluiu pela inexistência de prescrição quanto aos exequentes analisados; a reforma do julgado demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de diversas teses suscitadas no recurso especial, razão pela qual o apelo não prospera.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.