REsp 2171093 - DECISAO

REsp 2171093 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a tese do Tema 880/STJ e a modulação de efeitos, concluindo que, para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 que dependam de documentos, o prazo prescricional quinquenal conta-se a partir de 30/06/2017; assim, a execução proposta em 20/05/2022 foi tempestiva, e a alegação de que a demora decorrente de terceiros afastaria a modulação não foi acolhida, especialmente diante da existência de informações fiscais em poder da União e da juntada de documentos em 16/08/2017.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: União; Terceiro: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Responsabilidade Pela Juntada De Documentos, Repetição De Indébito, Tema 880/stj, Súmula 150/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos Responsabilidade Pela Juntada De Documentos Repetição De Indébito Tema 880/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Recorrida

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Terceiro

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação do Tema 880 quando a demora na juntada de documentos decorre de terceiros
  2. 2 Momento de início da prescrição executória para decisões transitadas em julgado sob o CPC/1973 que dependem de fornecimento de documentos
  3. 3 Dever do credor de instruir a execução com documentos e efeitos da colaboração do ente público ou de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a tese do Tema 880/STJ e a modulação de efeitos, concluindo que, para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 que dependam de documentos, o prazo prescricional quinquenal conta-se a partir de 30/06/2017; assim, a execução proposta em 20/05/2022 foi tempestiva, e a alegação de que a demora decorrente de terceiros afastaria a modulação não foi acolhida, especialmente diante da existência de informações fiscais em poder da União e da juntada de documentos em 16/08/2017.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem majoração de honorários advocatícios recursais, porque não fixados nas instâncias anteriores