AREsp 3163446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova de acordo e no encerramento da obrigação de fazer em 06/07/2022, corretamente fixou o termo inicial da prescrição executória no momento em que se reuniram as condições de execução da obrigação pecuniária (apostilamento); a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou o fundamento do acórdão sobre o acordo, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Executória, Execução De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Liquidação, Aplicabilidade Da Lei N. 14.010/2020, Apostilamento
Processo Civil Direito Público Prescrição Executória Execução De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Liquidação Aplicabilidade Da Lei N. 14.010/2020 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição executória em cumprimento de sentença coletiva que exige obrigação de fazer/apostilamento
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações de Direito Público
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova de acordo e no encerramento da obrigação de fazer em 06/07/2022, corretamente fixou o termo inicial da prescrição executória no momento em que se reuniram as condições de execução da obrigação pecuniária (apostilamento); a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou o fundamento do acórdão sobre o acordo, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.