AREsp 3185298 - DECISAO

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O Tribunal a quo acertadamente entendeu que o título decorrente do acordo homologado era ilíquido enquanto não concluída a liquidação prevista (Tabela Prática Única assinada pelos contadores das partes), de modo que o prazo prescricional para a execução não começou a fluir a partir do trânsito em julgado, e que a inércia do Município impossibilitou o nascimento da pretensão executória; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e por ausência de prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JACIARA/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Executória, Liquidação Do Título Executivo Judicial, Execução De Título Judicial Decorrente De Acordo Homologado, Inércia Do Ente Público, Súmula 7 Do STJ, Benefício Da Própria Torpeza
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Executória Liquidação Do Título Executivo Judicial Execução De Título Judicial Decorrente De Acordo Homologado Inércia Do Ente Público Súmula 7 Do STJ Benefício Da Própria Torpeza

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Parties

MUNICÍPIO DE JACIARA/MT

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória dos valores retroativos
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional (trânsito em julgado versus liquidação do título)
  3. 3 efeito da inércia do Município na liquidação do título

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo acertadamente entendeu que o título decorrente do acordo homologado era ilíquido enquanto não concluída a liquidação prevista (Tabela Prática Única assinada pelos contadores das partes), de modo que o prazo prescricional para a execução não começou a fluir a partir do trânsito em julgado, e que a inércia do Município impossibilitou o nascimento da pretensão executória; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e por ausência de prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantenho a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, mantendo integralmente a decisão agravada.