AREsp 3119052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a incidência dos arts. 1º e 3º da Lei n. 14.010/2020 às relações em exame (entendidas como de direito público na hipótese) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da tese de prescrição...

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Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravada: Sindicato dos Professores e Funcionários do Ensino Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Lei N. 14.010/2020, Relação De Direito Público Vs Direito Privado, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Executória Lei N. 14.010/2020 Relação De Direito Público Vs Direito Privado Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Sindicato dos Professores e Funcionários do Ensino Municipal de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações de direito público
  2. 2 Ocorrência da prescrição executória
  3. 3 Alegação de omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a incidência dos arts. 1º e 3º da Lei n. 14.010/2020 às relações em exame (entendidas como de direito público na hipótese) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da tese de prescrição da pretensão executória pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a incidência dos arts. 1º e 3º da Lei n. 14.010/2020 no caso concreto.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da tese de prescrição da pretensão executória.