AREsp 3062444 - DECISAO

AREsp 3062444 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e, no mérito, o STJ concluiu que o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para os cumprimentos individuais, alcançando igualmente os substituídos habilitados tardiamente no curso do cumprimento coletivo, razão pela qual não ocorreu a prescrição em relação aos exequentes indicados posteriormente; além disso, faltou prequestionamento de determinados dispositivos, o que impediu exame de alguns fundamentos recursais.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Exequente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE MS; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução Coletiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Prescrição Executória Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução Coletiva Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE MS

Exequente

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para o ingresso dos cumprimentos individuais
  2. 2 Se a prescrição atinge substituídos habilitados tardiamente na execução coletiva
  3. 3 Questão de prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de enfrentamento de matéria (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, no mérito, o STJ concluiu que o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para os cumprimentos individuais, alcançando igualmente os substituídos habilitados tardiamente no curso do cumprimento coletivo, razão pela qual não ocorreu a prescrição em relação aos exequentes indicados posteriormente; além disso, faltou prequestionamento de determinados dispositivos, o que impediu exame de alguns fundamentos recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.