AREsp 3070305 - DECISAO

AREsp 3070305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp 1.121.138/RS): o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe a prescrição e faz o prazo recomeçar a correr pela metade (2,5 anos) a partir do último ato interruptivo; no caso, os atos interruptivos ocorreram dentro do quinquênio e o cumprimento individual foi ajuizado dentro dos 2,5 anos posteriores, razão pela qual não ocorreu prescrição; ademais, parte das alegações não foi conhecida por ausência de prequestionamento ou por serem inadequadas ao recurso especial (violação de súmula).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE EXU; Órgão Decisório/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido/parte Interessada: Sindicato (cumprimento de sentença coletivo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Mérito Decidido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Coletivo, Interrupção Da Prescrição, Legitimidade Sindical, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho/coletivo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Coletivo Interrupção Da Prescrição Legitimidade Sindical Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE EXU

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Decisório/recorrido

Sindicato (cumprimento de sentença coletivo)

Recorrido/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Mérito Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de cumprimento de sentença coletivo pelo sindicato interrompe a prescrição para o cumprimento individual
  2. 2 Qual o marco temporal e o prazo a correr após a interrupção (recomeço pela metade/2,5 anos ou suspensão durante toda a execução coletiva)
  3. 3 Se a interrupção da prescrição está condicionada à discussão sobre a legitimidade do sindicato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp 1.121.138/RS): o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe a prescrição e faz o prazo recomeçar a correr pela metade (2,5 anos) a partir do último ato interruptivo; no caso, os atos interruptivos ocorreram dentro do quinquênio e o cumprimento individual foi ajuizado dentro dos 2,5 anos posteriores, razão pela qual não ocorreu prescrição; ademais, parte das alegações não foi conhecida por ausência de prequestionamento ou por serem inadequadas ao recurso especial (violação de súmula).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.