REsp 2266664 - DECISAO

REsp 2266664 - DECISAO

O STJ decidiu que a Lei n. 14.010/2020 não se aplica às relações de direito público; assim, o prazo prescricional da execução individual deve ser contado a partir do trânsito em julgado do título (26/03/2019) e, tendo a execução sido iniciada apenas em 2025, verificou-se a prescrição executória, sendo o cumprimento de sentença extinto por prescrição.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo (SINDSEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; acolho a impugnação e extingo o cumprimento de sentença em virtude da prescrição.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Lei N. 14.010/2020, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Mandado De Segurança Coletivo
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Lei N. 14.010/2020 Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo (SINDSEP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações de direito público
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional da execução individual derivada de título coletivo
  3. 3 Se o ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo prescricional da execução individual

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a Lei n. 14.010/2020 não se aplica às relações de direito público; assim, o prazo prescricional da execução individual deve ser contado a partir do trânsito em julgado do título (26/03/2019) e, tendo a execução sido iniciada apenas em 2025, verificou-se a prescrição executória, sendo o cumprimento de sentença extinto por prescrição.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; acolho a impugnação e extingo o cumprimento de sentença em virtude da prescrição.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Acolher a impugnação e extinguir o cumprimento de sentença por prescrição