REsp 2262672 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Se ocorreu prescrição executória e qual é o termo inicial
2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 ao caso concreto
3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se o entendimento de que, no caso concreto, não ocorreu a prescrição em razão das particularidades apontadas pelo acórdão de origem (acordo de 06/07/2022, apostilamento, aplicação da Lei 14.010/2020 e ônus da regularização documental atribuída à executada).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Recurso especial não conhecido
• Se honorários sucumbenciais foram fixados, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)