HC 639067 - DECISAO

HC 639067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador isolado e não há acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não se satisfez o requisito de exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ nos termos do art.105, I, 'c' da Constituição e da...

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Parties
Paciente: DIEGO MARCOS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Condenado: AUGUSTO CÉSAR PORTILHO MENDES; Condenado: ANDERSON DE OLIVEIRA HOTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Prescrição Executória, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Executória Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

DIEGO MARCOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

AUGUSTO CÉSAR PORTILHO MENDES

Condenado

ANDERSON DE OLIVEIRA HOTERO

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição executória da pena
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador isolado
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e necessidade de acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador isolado e não há acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não se satisfez o requisito de exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ nos termos do art.105, I, 'c' da Constituição e da jurisprudência vinculante; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.