HC 640357 - DECISAO

HC 640357 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão da prescrição executória não foi suscitada nem apreciada na instância a quo (acórdão de 31/08/10), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: KLEBSON ARAÚJO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Executória, Supressão De Instância, Liberdade Provisória, Prisão, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Executória Supressão De Instância Liberdade Provisória Prisão Liminar

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Parties

KLEBSON ARAÚJO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição executória
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada na instância a quo
  3. 3 concessão de liminar (alvará de soltura)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão da prescrição executória não foi suscitada nem apreciada na instância a quo (acórdão de 31/08/10), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.