REsp 1905127 - DECISAO

REsp 1905127 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição executória em razão de decisão monocrática transitada em julgado que excluiu os não sindicalizados do processo executivo em 2003, o que configurou cessação da discussão sobre a legitimidade e início da contagem do prazo prescricional; a reabertura da controvérsia não suspendeu ou interrompeu esse prazo por violar a imutabilidade da coisa julgada; a concordância com cálculos em processo análogo não constitui renúncia à prescrição em face da vedação prevista na Lei Complementar Estadual nº 27/96; a alegação de inépcia foi rejeitada pela existência de memória de cálculos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Execução Individual, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Execução Individual Coisa Julgada Legitimidade Sindical Mandado De Segurança Coletivo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para execuções individuais flui enquanto discutida a legitimidade do sindicato para promover execução coletiva
  2. 2 se a exclusão dos não sindicalizados do processo executivo em decisão transitada implica início do prazo prescricional
  3. 3 se o reconhecimento da dívida em processo análogo constitui renúncia à prescrição por parte do Estado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição executória em razão de decisão monocrática transitada em julgado que excluiu os não sindicalizados do processo executivo em 2003, o que configurou cessação da discussão sobre a legitimidade e início da contagem do prazo prescricional; a reabertura da controvérsia não suspendeu ou interrompeu esse prazo por violar a imutabilidade da coisa julgada; a concordância com cálculos em processo análogo não constitui renúncia à prescrição em face da vedação prevista na Lei Complementar Estadual nº 27/96; a alegação de inépcia foi rejeitada pela existência de memória de cálculos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.