REsp 1916989 - DECISAO

REsp 1916989 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que, enquanto houver discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não corre o prazo prescricional para a propositura de execuções individuais; por esse motivo, o Recurso Especial foi provido para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para prosseguimento.

Parties
Exequente: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Sindicato: Sindiserj; Executado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Executória, Execução Individual Versus Execução Coletiva, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Coisa Julgada, Inépcia Da Inicial, Liquidação E Memória De Cálculos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Executória Execução Individual Versus Execução Coletiva Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Coisa Julgada Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Exequente

Sindiserj

Sindicato

Estado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato
  2. 2 preliminar de inépcia da inicial por ausência de planilha discriminada de cálculo
  3. 3 alegação de prescrição executória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que, enquanto houver discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não corre o prazo prescricional para a propositura de execuções individuais; por esse motivo, o Recurso Especial foi provido para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem