REsp 1901152 - DECISAO

REsp 1901152 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição executória: o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 começou a correr com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (estabilização da coisa julgada), e a posterior reabertura da discussão pela execução coletiva não suspendeu nem interrompeu a prescrição; além disso, fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Camilly Fontes de Góes Nunes; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Coisa Julgada, Legitimidade Do Sindicato Para Execução Coletiva, Inépcia Da Inicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Coisa Julgada Legitimidade Do Sindicato Para Execução Coletiva Inépcia Da Inicial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Camilly Fontes de Góes Nunes

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição executória
  2. 2 se o prazo prescricional para execuções individuais fluía enquanto perdurou discussão sobre legitimidade sindical
  3. 3 se a reabertura da discussão pela execução coletiva interrompeu ou suspendeu a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição executória: o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 começou a correr com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (estabilização da coisa julgada), e a posterior reabertura da discussão pela execução coletiva não suspendeu nem interrompeu a prescrição; além disso, fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Manutenção do reconhecimento da prescrição executória e consequente extinção do cumprimento de sentença individual nº 201700116151 (conforme fundamentação do Tribunal de origem).