REsp 1886651 - DECISAO

REsp 1886651 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento: o prazo prescricional para as execuções individuais contra a Fazenda Pública começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados do processo (2003), e a posterior tentativa do sindicato de reincluir aqueles servidores na execução coletiva não suspendeu ou interrompeu esse prazo por contrariar a coisa julgada; além disso, não houve inépcia da inicial diante da memória de cálculos fornecida, e a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Alba Germana Santana de Abreu Lima; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Execução Coletiva, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Coisa Julgada, Inépcia Da Inicial, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Súmula 7/stj (inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Execução Coletiva Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alba Germana Santana de Abreu Lima

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se operou a prescrição da pretensão executória
  2. 2 momento de início do prazo prescricional para execuções individuais contra a Fazenda Pública
  3. 3 efeitos de decisão transitada em julgado que excluiu não filiados do processo executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento: o prazo prescricional para as execuções individuais contra a Fazenda Pública começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados do processo (2003), e a posterior tentativa do sindicato de reincluir aqueles servidores na execução coletiva não suspendeu ou interrompeu esse prazo por contrariar a coisa julgada; além disso, não houve inépcia da inicial diante da memória de cálculos fornecida, e a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Extinguir o cumprimento de sentença individual nº 201900110893 (conforme acórdão de origem).
  • Publique-se.