REsp 1899387 - DECISAO

REsp 1899387 - DECISAO

Havendo decisão transitada em julgado que excluiu os servidores não filiados do processo executivo, iniciou-se então o prazo prescricional de cinco anos para a propositura das execuções individuais; a reabertura posterior da discussão pelo Sindicato não suspende nem interrompe o prazo prescricional por violar a imutabilidade da coisa julgada e a segurança jurídica. Resultado: reconhecida a prescrição executória e extinto o cumprimento de sentença individual nº 201700116317; ademais, a partes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Jânio dos Santos; Respondente: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Cumprimento De Sentença Individual Extinto Por Prescrição
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; cumprimento de sentença individual extinto por prescrição.
Legal Topics
Prescrição Executória, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Individual, Legitimidade Sindical, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Prescrição Executória Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Individual Legitimidade Sindical Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Jânio dos Santos

Recorrente

Estado de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Cumprimento De Sentença Individual Extinto Por Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Operou-se a prescrição da pretensão executiva?
  2. 2 Quando se iniciou o prazo prescricional diante de discussão sobre legitimidade do sindicato para execução coletiva?
  3. 3 A reabertura da discussão sobre legitimidade suspende ou interrompe o prazo prescricional?

Ratio Decidendi

Havendo decisão transitada em julgado que excluiu os servidores não filiados do processo executivo, iniciou-se então o prazo prescricional de cinco anos para a propositura das execuções individuais; a reabertura posterior da discussão pelo Sindicato não suspende nem interrompe o prazo prescricional por violar a imutabilidade da coisa julgada e a segurança jurídica. Resultado: reconhecida a prescrição executória e extinto o cumprimento de sentença individual nº 201700116317; ademais, a partes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; cumprimento de sentença individual extinto por prescrição.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Extingue-se o processo de cumprimento de sentença individual nº 201700116317 por reconhecimento de prescrição.