REsp 1901163 - DECISAO

REsp 1901163 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majoritariamente por reconhecer a prescrição da pretensão executiva: o prazo prescricional de cinco anos iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados (estabilização da coisa julgada), e a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional por violar a imutabilidade da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; ainda, fundamentos suficientes do acórdão não foram impugnados, impedindo o conhecimento de pontos do recurso, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher as alegações da recorrente (Súmula...

Parties
Recorrente: Maria Hortência CardosoLima; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Coletiva, Inépcia Da Inicial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Executória Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Coletiva Inépcia Da Inicial Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Hortência CardosoLima

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu prescrição executória da pretensão de cumprimento de sentença individual?
  2. 2 A discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover execução coletiva suspende o prazo prescricional para execuções individuais?
  3. 3 A reabertura da discussão sobre legitimidade pode interromper ou suspender o prazo prescricional?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majoritariamente por reconhecer a prescrição da pretensão executiva: o prazo prescricional de cinco anos iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados (estabilização da coisa julgada), e a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional por violar a imutabilidade da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; ainda, fundamentos suficientes do acórdão não foram impugnados, impedindo o conhecimento de pontos do recurso, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher as alegações da recorrente (Súmula...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Extinção do processo de cumprimento de sentença individual nº 201800114806 por prescrição executória
  • Publicação e intimação das partes