REsp 1913399 - DECISAO

REsp 1913399 - DECISAO

O tribunal reconheceu a prescrição executória porque o prazo quinquenal para execução contra a Fazenda Pública começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados (estabilização da coisa julgada, em 2003); a posterior reabertura da discussão em execução coletiva não suspendeu ou interrompeu esse prazo, tendo transcorrido o lapso prescricional, o que impôs a extinção do cumprimento de sentença individual.

Parties
Recorrente: Janderson Alves do Vale; Respondente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Janderson Alves do Vale

Recorrente

Estado

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional em ações executivas contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito da coisa julgada e reabertura de execução coletiva sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu a prescrição executória porque o prazo quinquenal para execução contra a Fazenda Pública começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados (estabilização da coisa julgada, em 2003); a posterior reabertura da discussão em execução coletiva não suspendeu ou interrompeu esse prazo, tendo transcorrido o lapso prescricional, o que impôs a extinção do cumprimento de sentença individual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Extinção do cumprimento de sentença individual nº 201700116314