REsp 1910678 - DECISAO

REsp 1910678 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a prescrição executória não foram refutados pelo recorrente; o Tribunal de origem fundamentou que o prazo prescricional de cinco anos começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (estabilização da coisa julgada) e que atos posteriores de execução coletiva não impedem o fluxo da prescrição; ademais, a questão fática demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve falta de impugnação de fundamento suficiente, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Alane Maria Monte Guimarães Mellara; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Coletiva, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Coletiva Inépcia Da Inicial +1 more

Case Brief

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Parties

Alane Maria Monte Guimarães Mellara

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da execução individual
  2. 2 Início do prazo prescricional após trânsito em julgado de decisão sobre exclusão de não filiados
  3. 3 Se a reabertura da execução coletiva suspende ou interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a prescrição executória não foram refutados pelo recorrente; o Tribunal de origem fundamentou que o prazo prescricional de cinco anos começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (estabilização da coisa julgada) e que atos posteriores de execução coletiva não impedem o fluxo da prescrição; ademais, a questão fática demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve falta de impugnação de fundamento suficiente, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial