REsp 1908923 - DECISAO

REsp 1908923 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão executiva estava prescrita porque o prazo de cinco anos começou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (2003); a posterior tentativa do sindicato de reabrir a execução não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional, e a não impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão originário impede a revisão, além de ser inviável o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: José Edson Batista da Cruz; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Inépcia Da Inicial (memória De Cálculos), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Não Impugnação De Fundamento (súmula 283/stf)
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Executória Coisa Julgada Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Inépcia Da Inicial (memória De Cálculos) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Edson Batista da Cruz

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Momento do início do prazo prescricional após discussão sobre legitimidade sindical
  3. 3 Efeito de decisões transitadas em julgado quanto à exclusão de não filiados

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão executiva estava prescrita porque o prazo de cinco anos começou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (2003); a posterior tentativa do sindicato de reabrir a execução não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional, e a não impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão originário impede a revisão, além de ser inviável o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.