REsp 1910630 - DECISAO

REsp 1910630 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da pretensão executória porque, para os servidores não filiados, a discussão sobre a legitimidade do sindicato havia transitado em julgado em 2003, fazendo fluir o prazo prescricional de cinco anos; a posterior tentativa do sindicato de reabrir a execução não suspendeu nem interrompeu esse prazo, e a concordância com cálculos em processo análogo não equivale a renúncia à prescrição; ademais, fundamentos não impugnados atraem o óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto a esses pontos.

Parties
Recorrente: Dilma Aragão Melo; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Execução Coletiva Legitimidade Sindical +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dilma Aragão Melo

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se operou a prescrição da pretensão executória
  2. 2 se a discussão sobre a legitimidade do sindicato suspende o prazo prescricional para execuções individuais
  3. 3 se havia inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão executória porque, para os servidores não filiados, a discussão sobre a legitimidade do sindicato havia transitado em julgado em 2003, fazendo fluir o prazo prescricional de cinco anos; a posterior tentativa do sindicato de reabrir a execução não suspendeu nem interrompeu esse prazo, e a concordância com cálculos em processo análogo não equivale a renúncia à prescrição; ademais, fundamentos não impugnados atraem o óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto a esses pontos.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.