REsp 1917403 - DECISAO

REsp 1917403 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão executória: o prazo de cinco anos para executar o título contra a Fazenda começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (estabilização da coisa julgada), e a tentativa posterior de reabrir a discussão pelo sindicato não suspendeu nem interrompeu esse prazo, de modo que a execução individual não foi proposta dentro do prazo legal.

Parties
Recorrente: Aricia de Aguiar Caldas; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Execução Coletiva, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Execução Coletiva Legitimidade Ativa Do Sindicato Coisa Julgada +1 more

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Parties

Aricia de Aguiar Caldas

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 ilegitimidade/legitimidade do sindicato para execução coletiva
  3. 3 inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão executória: o prazo de cinco anos para executar o título contra a Fazenda começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (estabilização da coisa julgada), e a tentativa posterior de reabrir a discussão pelo sindicato não suspendeu nem interrompeu esse prazo, de modo que a execução individual não foi proposta dentro do prazo legal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a decisão de origem que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento de sentença individual nº 201800112532.