REsp 1910292 - DECISAO

REsp 1910292 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva: o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 começou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (estabilização da coisa julgada), e a posterior execução coletiva promovida pelo sindicato não tem o condão de suspender ou interromper o prazo; além disso, pontos de fundamentação do acórdão não foram impugnados, sendo aplicável a Súmula 283/STF, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Gileno Ribeiro dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Coisa Julgada Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gileno Ribeiro dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se operou a prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se a discussão sobre a legitimidade do sindicato suspende o prazo prescricional
  3. 3 Se a reinclusão de não filiados pela execução coletiva interrompe ou suspende a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva: o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 começou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (estabilização da coisa julgada), e a posterior execução coletiva promovida pelo sindicato não tem o condão de suspender ou interromper o prazo; além disso, pontos de fundamentação do acórdão não foram impugnados, sendo aplicável a Súmula 283/STF, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.