REsp 1911800 - DECISAO

REsp 1911800 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição executória: o prazo quinquenal para a execução individual começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados (estabilização da coisa julgada), e...

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Parties
Recorrente: Lúcio Anderson Santos; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Coletiva, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Execução Coletiva Coisa Julgada

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Parties

Lúcio Anderson Santos

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição da pretensão executória
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional em execuções individuais derivadas de execução coletiva
  3. 3 Efeito de decisão que excluiu não filiados e possibilidade de reabertura da discussão pelo sindicato

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição executória: o prazo quinquenal para a execução individual começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados (estabilização da coisa julgada), e a tentativa posterior do sindicato de reabrir a discussão não suspendeu ou interrompeu esse prazo; além disso, fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso quanto a tais pontos.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Manter a extinção do cumprimento de sentença individual n. 201700116671 por prescrição.