REsp 1923689 - DECISAO

REsp 1923689 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundou-se na correta aplicação do regime prescricional (5 anos a contar do trânsito em julgado da decisão que estabilizou a coisa julgada excluindo os não filiados), rejeitou preliminares não procedentes (inépcia e ilegitimidade) e observou que a reconciliação em processo análogo não implica renúncia à prescrição; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a análise pretendida demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Cleide Maria Nogueira; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Inépcia Da Inicial
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada Inépcia Da Inicial

Case Brief

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Parties

Cleide Maria Nogueira

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se a inépcia da inicial se justificava pela ausência de memória de cálculos
  3. 3 Se a discussão sobre legitimidade do sindicato suspendeu o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundou-se na correta aplicação do regime prescricional (5 anos a contar do trânsito em julgado da decisão que estabilizou a coisa julgada excluindo os não filiados), rejeitou preliminares não procedentes (inépcia e ilegitimidade) e observou que a reconciliação em processo análogo não implica renúncia à prescrição; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a análise pretendida demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o reconhecimento da prescrição executória e a extinção do cumprimento de sentença individual nº 201700116100
  • Publicar. Intimem-se.