REsp 1918344 - DECISAO

REsp 1918344 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que enquanto perdurar discussão acerca da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva não se inicia o prazo prescricional da execução individual, entendendo-se que não houve inércia dos exequentes, deu-se provimento ao Recurso Especial porquanto a prescrição reconhecida na instância inferior não deveria ter sido declarada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Execução Individual, Execução Coletiva, Legitimidade De Sindicato, Cumprimento De Sentença, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Executória Execução Individual Execução Coletiva Legitimidade De Sindicato Cumprimento De Sentença Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional da execução individual flui enquanto pendente discussão acerca da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva
  2. 2 aplicação da Súmula 150/STF ao prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 incidência do Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º) na prescrição executória

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que enquanto perdurar discussão acerca da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva não se inicia o prazo prescricional da execução individual, entendendo-se que não houve inércia dos exequentes, deu-se provimento ao Recurso Especial porquanto a prescrição reconhecida na instância inferior não deveria ter sido declarada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se