REsp 1856858 - DECISAO

REsp 1856858 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da pretensão executória em relação a determinados delitos porque, considerando-se o trânsito em julgado para a acusação (certificado em 25/05/2016) e a ausência de início da execução, transcorreu prazo superior ao previsto em art. 109, V, do CP, configurando-se a extinção da punibilidade nos termos do inciso V do art. 109 c/c art. 110 e art. 117, IV, do CP; mantiveram-se as condenações cujos prazos prescricionais mais amplos (art. 109, IV) não foram ultrapassados. Ademais, foi cancelada a remessa dos autos ao STF para aguardar o prazo recursal em Secretaria nos termos do CPC.

Parties
Réu: DAGOBERTO SILVA ABREU; Réu: ELSÃO RODRIGUES DA SILVA; Réu: PEDRO ROBERTO RIBEIRO RODRIGUES; Réu: EDUARDO PEREIRA VIEIRA; Réu: JAIR BORGES; Réu: JORGE ALBERTO SOUZA CARVALHO; Réu: MARCO ANTÔNIO DUTRA; Réu: FÁBIO DE SOUZA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Criminal / Reconsideração E Reconhecimento De Prescrição Executória
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 6417/6418; cancelada a remessa ao Supremo Tribunal Federal; requisitados os autos para aguardar o prazo recursal em Secretaria; reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão executória e declarada extinta a punibilidade de determinados réus; mantidas outras condenações.
Legal Topics
Prescrição Executória, Extinção Da Punibilidade, Termo Inicial Da Prescrição (trânsito Em Julgado Para a Acusação), Reconsideração De Decisão, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Embargos De Divergência
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Extinção Da Punibilidade Termo Inicial Da Prescrição (trânsito Em Julgado Para a Acusação) Reconsideração De Decisão Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAGOBERTO SILVA ABREU

Réu

ELSÃO RODRIGUES DA SILVA

Réu

PEDRO ROBERTO RIBEIRO RODRIGUES

Réu

EDUARDO PEREIRA VIEIRA

Réu

JAIR BORGES

Réu

JORGE ALBERTO SOUZA CARVALHO

Réu

MARCO ANTÔNIO DUTRA

Réu

FÁBIO DE SOUZA MELLO

Réu

Procedural Posture

Criminal / Reconsideração E Reconhecimento De Prescrição Executória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição executória (trânsito em julgado para a acusação)
  3. 3 alcance da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão executória em relação a determinados delitos porque, considerando-se o trânsito em julgado para a acusação (certificado em 25/05/2016) e a ausência de início da execução, transcorreu prazo superior ao previsto em art. 109, V, do CP, configurando-se a extinção da punibilidade nos termos do inciso V do art. 109 c/c art. 110 e art. 117, IV, do CP; mantiveram-se as condenações cujos prazos prescricionais mais amplos (art. 109, IV) não foram ultrapassados. Ademais, foi cancelada a remessa dos autos ao STF para aguardar o prazo recursal em Secretaria nos termos do CPC.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 6417/6418; cancelada a remessa ao Supremo Tribunal Federal; requisitados os autos para aguardar o prazo recursal em Secretaria; reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão executória e declarada extinta a punibilidade de determinados réus; mantidas outras condenações.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 6417/6418.
  • Cancelo a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal e requisito os autos daquela Corte para que se aguarde o prazo recursal em Secretaria, nos termos do art. 1003, parágrafo 5º, e 219, do CPC.