AREsp 1722304 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque houve ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de prescrição por diligência do exequente,...

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Parties
Agravante: Estado de Goiás; Exequente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (execução De Sentença Coletiva Contra a Fazenda Pública) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Executória, Execução De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Inércia Do Exequente
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Executória Execução De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Ministério Público Estadual

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (execução De Sentença Coletiva Contra a Fazenda Pública) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 21 da Lei 7.347/1985 e arts. 82, 94, 96, 97, 98, 99 e 100 do CDC (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 prazo prescricional de cinco anos para execução contra a Fazenda Pública contado do trânsito em julgado
  3. 3 verificação de inércia do exequente para fins de prescrição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque houve ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de prescrição por diligência do exequente, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e sua reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.