REsp 1908565 - DECISAO

REsp 1908565 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o prazo prescricional de cinco anos para a execução contra a Fazenda Pública começou a fluir quando transitou em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados (decisão monocrática de 2003); a reabertura posterior da discussão pelo sindicato não suspende ou interrompe esse prazo por violar a imutabilidade da coisa julgada e a segurança jurídica; não havendo impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, e o exame contrário demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Cynthia Santos Porto; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Execução Individual, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Execução Individual Inépcia Da Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cynthia Santos Porto

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se operou a prescrição da pretensão executória
  2. 2 momento de início do prazo prescricional diante da discussão sobre a legitimidade do sindicato
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o prazo prescricional de cinco anos para a execução contra a Fazenda Pública começou a fluir quando transitou em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados (decisão monocrática de 2003); a reabertura posterior da discussão pelo sindicato não suspende ou interrompe esse prazo por violar a imutabilidade da coisa julgada e a segurança jurídica; não havendo impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, e o exame contrário demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.