REsp 1909513 - DECISAO

REsp 1909513 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o reconhecimento da prescrição executória: o prazo quinquenal começou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (em 2003) e a posterior tentativa do sindicato de...

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Parties
Recorrente: José Valter Barreto da Cunha; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 150/stf, Súmula 283/stf)
Processual Civil Previdenciário Prescrição Executória Execução De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Aposentadoria Por Idade Híbrida Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 150/stf, Súmula 283/stf)

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Parties

José Valter Barreto da Cunha

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu prescrição da pretensão executória
  2. 2 momento de início do prazo prescricional após decisão que excluiu não filiados
  3. 3 se reabertura de discussão sobre legitimidade suspende ou interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o reconhecimento da prescrição executória: o prazo quinquenal começou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (em 2003) e a posterior tentativa do sindicato de reincluir tais servidores não suspendeu ou interrompeu o prazo, por configurar reabertura de matéria já decidida (coisa julgada); além disso, o conhecimento do recurso exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte não impugnou fundamentos suficientes do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.