REsp 1904519 - DECISAO

REsp 1904519 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão executória: o prazo quinquenal contra a Fazenda começou a fluir após o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (estabilização da coisa julgada) e a posterior reabertura da discussão não suspendeu ou interrompeu esse prazo; além disso, a parte recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Cantidiano Dantas Leite Cardoso; Executado: Estado (Procuradoria do Estado); Exequente: Sindiserj (Sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Naquela Extensão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Coletiva, Inépcia Da Petição Inicial
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Coletiva +1 more

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Parties

Cantidiano Dantas Leite Cardoso

Recorrente

Estado (Procuradoria do Estado)

Executado

Sindiserj (Sindicato)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Naquela Extensão

Legal Issues

  1. 1 Houve prescrição da pretensão executória?
  2. 2 Quando se inicia o prazo prescricional para execução individual após discussão sobre legitimidade do sindicato?
  3. 3 Reabertura da discussão sobre legitimidade suspende ou interrompe o prazo prescricional?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão executória: o prazo quinquenal contra a Fazenda começou a fluir após o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (estabilização da coisa julgada) e a posterior reabertura da discussão não suspendeu ou interrompeu esse prazo; além disso, a parte recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.