REsp 1899060 - DECISAO

REsp 1899060 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que reconheceram a prescrição executória não foram impugnados de forma a permitir o reexame; ademais, a questão envolveria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a reabertura da discussão sobre legitimidade do sindicato não suspende o prazo prescricional iniciada após trânsito em julgado da decisão que delimitou os beneficiários do título.

Parties
Recorrente: Dário Marques dos Santos; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Para Execução Coletiva, Coisa Julgada, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Legitimidade Para Execução Coletiva Coisa Julgada Inépcia Da Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dário Marques dos Santos

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se a reabertura da discussão sobre legitimidade do sindicato suspende ou interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Inépcia da petição inicial por ausência de planilha discriminada de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que reconheceram a prescrição executória não foram impugnados de forma a permitir o reexame; ademais, a questão envolveria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a reabertura da discussão sobre legitimidade do sindicato não suspende o prazo prescricional iniciada após trânsito em julgado da decisão que delimitou os beneficiários do título.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.