REsp 1891215 - DECISAO

REsp 1891215 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição executória decorre do entendimento de que o prazo de cinco anos para a execução individual iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo (estabilização da coisa julgada); a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão não suspendeu ou interrompeu o prazo, razão pela qual se extingue o cumprimento de sentença individual nº 201700116846, e a irresignação da recorrente quanto a fundamentos essenciais do acórdão não foi suficiente para afastar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Maria Luzinete Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva
Processual Civil Previdenciário Prescrição Executória Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Luzinete Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 ilegitimidade ativa do sindicato para execução coletiva
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de planilha de cálculos

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição executória decorre do entendimento de que o prazo de cinco anos para a execução individual iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo (estabilização da coisa julgada); a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão não suspendeu ou interrompeu o prazo, razão pela qual se extingue o cumprimento de sentença individual nº 201700116846, e a irresignação da recorrente quanto a fundamentos essenciais do acórdão não foi suficiente para afastar a decisão recorrida.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Mantida a extinção do cumprimento de sentença individual nº 201700116846